LICENCIAMENTO ESPAÇO PÚBLICO
Na sequência da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, conforme disposto na Lei 56/2012, de 8 de novembro, atribui-se às Juntas de Freguesia as competências de licenciamento de espaço público:
Licenciamento Zero (LZ):
-
Alpendre / Pala
-
Arca / Máquina de gelados
-
Brinquedo mecânico ou similar
-
Contentor para resíduos
-
Esplanada
-
Estrado
-
Expositor
-
Floreira
-
Guarda-ventos
-
Toldo (móvel / fixo)
-
Vitrina
-
Dispositivo luminoso /
não luminoso / eletrónico -
Cavalete
-
Chapa
-
Faixa/Fita
-
Letras e símbolos
-
Pendão / Bandeira
-
Placa
-
Tabuleta
-
Bandeirola
Processo de Ocupação de Espaço
Público (POEP – ocupação temporária):
-
Ocupação temporária de espaço
público promovida por entidade
isenta / não isenta -
Recintos improvisados em espaço
público e privado -
Venda em Santos Populares
Comércio e Serviços (CSE):
-
Venda ambulante de lotarias
-
Venda ambulante de flores e produtos
alimentares embalados -
Restauração / bebidas ou serviços de
carácter não sedentário -
Máquinas de diversão
-
Mercado das Galinheiras
![ilustracao-realista-da-tenda-do-mercado-](https://static.wixstatic.com/media/4049e5_b051edcc0d4e44cfbed012a87301e6ce~mv2.jpg/v1/crop/x_46,y_112,w_539,h_463/fill/w_518,h_444,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto/ilustracao-realista-da-tenda-do-mercado-.jpg)
Formulários:
Regulamentos e Editais