Na sequência da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, conforme disposto na Lei 56/2012, de 8 de novembro, atribui-se às Juntas de Freguesia as competências de licenciamento de espaço público:

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Licenciamento Zero (LZ):

• • Alpendre / Pala

  • Arca / Máquina de gelados

  • Brinquedo mecânico ou similar

  • Contentor para resíduos

  • Esplanada

  • Estrado

  • Expositor

  • Floreira

  • Guarda-ventos

  • Toldo (móvel / fixo)

  • Vitrina

  • Dispositivo luminoso / não luminoso / eletrónico

  • Cavalete

  • Chapa

  • Faixa/Fita

  • Letras e símbolos

  • Pendão / Bandeira

  • Placa

  • Tabuleta

  • Bandeirola

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Processo de Ocupação de Espaço  Público

(POEP – ocupação temporária):

• • Ocupação temporária de espaço público promovida por entidade isenta / não isenta

  • Recintos improvisados em espaço público e privado

  • Venda em Santos Populares

Comércio e Serviços (CSE):

• • Venda ambulante de lotarias

  • Venda ambulante de flores e produtos alimentares embalados

  • Restauração / bebidas ou serviços de carácter não sedentário

  • Máquinas de diversão

  • Mercado das Galinheiras

→ TAXAS DE LICENCIAMENTO